TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO VOUCHER/GIFT CARD
O presente Termos e Condições de Uso (“Termo”) do Voucher/Gift Card da EasyVoucher estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso do Voucher/Gift Card, bem como dos serviços oferecidos pela EasyVoucher, com sede no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 42.303.821/0001-47, doravante denominada simplesmente “EasyVoucher” ou “Empresa”.
Leia atentamente este Termo. Ao utilizar o Voucher/Gift Card, o cliente declara estar de acordo com todas as condições aqui expostas e confirma possuir 18 (dezoito) anos ou mais, ou a maioridade civil reconhecida pela legislação brasileira, assumindo assim todas as responsabilidades e obrigações decorrentes deste acordo.
Para facilitar a comunicação, a EasyVoucher disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio do endereço eletrônico [https://www.easyvoucher.com.br] e pelo e-mail suporte@easyvoucher.com.br, onde os clientes podem enviar sugestões, dúvidas ou reclamações.
Sobre a Conta do Cliente
Para pessoas físicas:
Para adquirir o Voucher/Gift Card através da internet, no site [https://www.easyvoucher.com.br], o cliente deverá:
- Possuir uma conta de e-mail ativa
- Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Preencher corretamente o formulário de cadastro
- Fornecer um endereço válido no Brasil para o envio do voucher e demais comunicações, quando necessário
Para pessoas jurídicas:
A aquisição também poderá ser feita por empresas, que deverão:
- Possuir uma conta de e-mail ativa.
- Ter inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Preencher corretamente o formulário de cadastro.
- Fornecer um endereço válido no Brasil para a entrega do voucher e outras comunicações.
Todas as informações fornecidas no cadastro serão consideradas autênticas e verdadeiras. Qualquer consequência decorrente do fornecimento de dados inexatos, incompletos ou falsos será de exclusiva responsabilidade do cliente, que também se compromete a mantê-los atualizados.
As informações cadastrais poderão incluir dados pessoais. Nesse sentido, a EasyVoucher observa e cumpre a legislação aplicável à proteção da privacidade e dos dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018, sendo os tratamentos realizados em conformidade com nossa Política de Privacidade.
Da Conta e Uso do Voucher/Gift Card
A EasyVoucher reserva-se o direito de cancelar a conta ou o voucher/gift card associado, sem aviso prévio, caso seja constatada qualquer violação deste Termo, a existência de mais de uma conta por CNPJ ou o uso não autorizado, fraudulento, enganoso ou em desacordo com a lei.
Rede de Aceitação
O Voucher/Gift Card será aceito nas lojas e estabelecimentos parceiros conveniados da EasyVoucher em território nacional. Contudo, a Empresa reserva-se o direito de limitar ou recusar a aceitação caso haja suspeita de uso não autorizado, fraudulento ou contrário à legislação.
Sobre o Voucher/Gift Card
O Voucher/Gift Card é emitido pela EasyVoucher, que cobrará apenas o valor referente ao frete para entrega do produto, não havendo cobrança adicional para emissão, ativação e/ou uso. Para garantir a segurança dos clientes, nenhum cartão de crédito, linha de crédito, cheque especial ou conta de depósito está vinculado ao Voucher/Gift Card.
Os valores disponíveis para aquisição dos créditos podem ser, por exemplo, R$ 50,00; R$ 100,00; R$ 150,00; e R$ 300,00, podendo variar conforme definição da Empresa. A validade dos créditos será definida pelo Parceiro no momento da criação do produto ou voucher, podendo variar de acordo com as características da oferta, respeitando o prazo mínimo de 7 (sete) dias corridos e o prazo máximo de 3 (três) meses corridos. Na ausência de definição específica pelo Parceiro, a validade padrão dos créditos será de 2 (dois) meses corridos a contar da efetiva disponibilização, ressalvadas condições diferenciadas para vouchers promocionais – cujas informações estarão expressas no próprio voucher. A Empresa poderá alterar, a qualquer momento, os valores mínimos e máximos disponíveis para recarga, bem como estabelecer diretrizes gerais aplicáveis aos prazos de validade dos créditos e vouchers.
Em nenhuma hipótese os créditos existentes poderão ser convertidos em dinheiro (espécie) ou reembolsados, tampouco serão acrescidos de juros, correção monetária ou qualquer outro tipo de rendimento.
A EasyVoucher não se responsabiliza pela má conservação, compartilhamento indevido do código, furto, perda ou roubo dos vouchers/gift cards. É vedada a revenda destes produtos para terceiros.
Cartões Promocionais
Periodicamente, a EasyVoucher poderá oferecer vouchers/gift cards promocionais, com condições e prazos diferenciados, sempre informados no próprio produto. Ao receber o voucher, o cliente declara estar ciente das condições de uso dos créditos, conforme descrito.
Comprovante da Compra
O recibo da compra será enviado por e-mail, servindo como comprovante de pagamento. Ressalta-se que a compra de gift card não gera a emissão de nota fiscal imediata – a nota fiscal será gerada apenas quando o voucher/gift card for utilizado como meio de pagamento na aquisição de produtos ou serviços, conforme a legislação aplicável.
Consulta de Saldo
O cliente poderá consultar o saldo e as transações realizadas através do website [https://www.easyvoucher.com.br/internal/gift-card-list] ou outra área designada para esse fim.
Estorno e Cancelamento Enquanto
o voucher/gift card não for utilizado, o cliente poderá solicitar o cancelamento da compra, seja por não reconhecer a transação ou em até 7 (sete) dias úteis, em caso de arrependimento. A EasyVoucher garantirá o estorno dos valores referentes aos créditos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvado o não reembolso do valor pago pelo frete. No caso de vouchers promocionais, o estorno somente será aceito se solicitado em até 7 (sete) dias antes da data do evento ou promoção correspondente.
Cancelamento e Inutilização do Voucher/Gift
Card Caso o cliente não deseje mais utilizar o voucher/gift card, deverá solicitar sua exclusão através do SAC da EasyVoucher. Observa-se que os créditos acumulados deverão ser utilizados antes da solicitação, pois os créditos não utilizados serão cancelados após a exclusão da conta.
Limitação de Garantia e Responsabilidade
O cliente é o único responsável pelo uso do website e pelos custos decorrentes do acesso e manutenção dos equipamentos necessários. A EasyVoucher não garante que o site estará permanentemente disponível ou livre de erros, vírus ou outros elementos nocivos. A Empresa não se responsabiliza por transações realizadas por terceiros, caso o voucher/gift card seja utilizado indevidamente por mau uso ou negligência na guarda do mesmo.
Até o limite permitido por lei, a única solução para eventuais reivindicações por danos decorrentes de produtos ou serviços disponibilizados no site será o reembolso integral do valor pago, não se incluindo indenizações punitivas ou danos indiretos.
Marca e Acesso a Dados
O logotipo, as marcas serviços e demais elementos gráficos da EasyVoucher são de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiros, estando protegidos por direitos autorais, marcas, patentes e demais leis pertinentes. A utilização, reprodução ou imitação total ou parcial destas marcas dependerá de autorização prévia por escrito.
O cliente concorda que as informações fornecidas em nossos formulários permitem à EasyVoucher:
- Conhecer melhor o perfil e os hábitos de consumo do cliente, visando aprimorar a experiência oferecida;
- Facilitar o contato para dúvidas, sugestões, reclamações ou notificações
- Enviar comunicações e ofertas promocionais, desde que o cliente tenha consentido previamente.
A EasyVoucher garante a privacidade e segurança das informações dos seus usuários, conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade. Caso haja solicitação judicial ou necessidade de proteção dos direitos da Empresa, parceiros, usuários ou do público, a EasyVoucher poderá acessar, registrar ou divulgar dados pessoais, sempre em conformidade com a legislação vigente.
O cliente tem direito de:
O cliente concorda que as informações fornecidas em nossos formulários permitem à EasyVoucher:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
- Acessar e corrigir informações incompletas, inexatas ou desatualizadas
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Requerer a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor
- Revogar seu consentimento a qualquer momento, por meio do nosso SAC
Todos os dados coletados serão utilizados única e exclusivamente para as finalidades descritas e não serão compartilhados com terceiros não autorizados.
Mudanças nos Termos de Uso
A EasyVoucher poderá editar as condições deste Termo a qualquer momento, inclusive alterando direitos e obrigações do cliente. Caso o cliente já possua um voucher/gift card registrado, será notificado das alterações via e-mail. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no website ou na data indicada na notificação. A aceitação das novas condições será considerada se: (1) o cliente não manifestar, por escrito, oposição no prazo de 20 (vinte) dias a partir da notificação; ou (2) o cliente utilizar o voucher/gift card após a notificação.
Foro e Legislação Aplicável
Este acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais conflitos oriundos deste Termo, fica eleito o Foro Central da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@easyvoucher.com.br.