TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO VOUCHER/GIFT CARD
O presente Termos e Condições de Uso (“Termo”) do Voucher/Gift Card da easyVoucher estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso do Voucher/Gift Card, bem como dos serviços oferecidos pela easyVoucher, com sede no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ], doravante denominada simplesmente “easyVoucher” ou “Empresa”.
Leia atentamente este Termo. Ao utilizar o Voucher/Gift Card, o cliente declara estar de acordo com todas as condições aqui expostas e confirma possuir 18 (dezoito) anos ou mais, ou a maioridade civil reconhecida pela legislação brasileira, assumindo assim todas as responsabilidades e obrigações decorrentes deste acordo.
Para facilitar a comunicação, a easyVoucher disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio do endereço eletrônico [https://easyvoucher.com.br/faleconosco] e pelo e-mail easyvoucher@hotmail.com, onde os clientes podem enviar sugestões, dúvidas ou reclamações.
Sobre a Conta do Cliente
Para pessoas físicas:
Para adquirir o Voucher/Gift Card através da internet, no site [https://easyvoucher.com.br], o cliente deverá:
- Possuir uma conta de e-mail ativa
- Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Preencher corretamente o formulário de cadastro
- Fornecer um endereço válido no Brasil para o envio do voucher e demais comunicações, quando necessário
Para pessoas jurídicas:
A aquisição também poderá ser feita por empresas, que deverão:
- Possuir uma conta de e-mail ativa
- Ter inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Preencher corretamente o formulário de cadastro
- Fornecer um endereço válido no Brasil para a entrega do voucher e outras comunicações
Todas as informações fornecidas no cadastro serão consideradas autênticas e verdadeiras. Qualquer consequência decorrente do fornecimento de dados inexatos, incompletos ou falsos será de exclusiva responsabilidade do cliente, que também se compromete a mantê-los atualizados.
As informações cadastrais poderão incluir dados pessoais. Nesse sentido, a easyVoucher observa e cumpre a legislação aplicável à proteção da privacidade e dos dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018, sendo os tratamentos realizados em conformidade com nossa Política de Privacidade.
Da Conta e Uso do Voucher/Gift Card
A easyVoucher reserva-se o direito de cancelar a conta ou o voucher/gift card associado, sem aviso prévio, caso seja constatada qualquer violação deste Termo, a existência de mais de uma conta por CNPJ ou o uso não autorizado, fraudulento, enganoso ou em desacordo com a lei.
Rede de Aceitação
O Voucher/Gift Card será aceito nas lojas e estabelecimentos parceiros conveniados da easyVoucher em território nacional. Contudo, a Empresa reserva-se o direito de limitar ou recusar a aceitação caso haja suspeita de uso não autorizado, fraudulento ou contrário à legislação.
Sobre o Voucher/Gift Card
O Voucher/Gift Card é emitido pela easyVoucher, que cobrará apenas o valor referente ao frete para entrega do produto, não havendo cobrança adicional para emissão, ativação e/ou uso. Para garantir a segurança dos clientes, nenhum cartão de crédito, linha de crédito, cheque especial ou conta de depósito está vinculado ao Voucher/Gift Card.
Os valores disponíveis para aquisição dos créditos podem ser, por exemplo, R$ 50,00; R$ 75,00; R$ 100,00; R$ 150,00; R$ 200,00; e R$ 300,00. A validade máxima dos créditos inseridos é de 12 meses a contar da efetiva disponibilização, ressalvadas condições diferenciadas para vouchers promocionais – cujas informações estarão expressas no próprio voucher. A Empresa poderá alterar, a qualquer momento, os valores mínimos e máximos disponíveis para recarga.
Em nenhuma hipótese os créditos existentes poderão ser convertidos em dinheiro (espécie) ou reembolsados, tampouco serão acrescidos de juros, correção monetária ou qualquer outro tipo de rendimento.
A easyVoucher não se responsabiliza pela má conservação, compartilhamento indevido do código, furto, perda ou roubo dos vouchers/gift cards. É vedada a revenda destes produtos para terceiros.
Cartões Promocionais
Periodicamente, a easyVoucher poderá oferecer vouchers/gift cards promocionais, com condições e prazos diferenciados, sempre informados no próprio produto. Ao receber o voucher, o cliente declara estar ciente das condições de uso dos créditos, conforme descrito.
Comprovante da Compra
O recibo da compra será enviado por e-mail, servindo como comprovante de pagamento. Ressalta-se que a compra de gift card não gera a emissão de nota fiscal imediata – a nota fiscal será gerada apenas quando o voucher/gift card for utilizado como meio de pagamento na aquisição de produtos ou serviços, conforme a legislação aplicável.
Consulta de Saldo
O cliente poderá consultar o saldo e as transações realizadas através do website [https://easyvoucher.com.br/minhaconta] ou outra área designada para esse fim.
Estorno e Cancelamento Enquanto
o voucher/gift card não for utilizado, o cliente poderá solicitar o cancelamento da compra, seja por não reconhecer a transação ou em até 7 (sete) dias úteis, em caso de arrependimento. A easyVoucher garantirá o estorno dos valores referentes aos créditos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvado o não reembolso do valor pago pelo frete. No caso de vouchers promocionais, o estorno somente será aceito se solicitado em até 7 (sete) dias antes da data do evento ou promoção correspondente.
Cancelamento e Inutilização do Voucher/Gift
Card Caso o cliente não deseje mais utilizar o voucher/gift card, deverá solicitar sua exclusão através do SAC da easyVoucher. Observa-se que os créditos acumulados deverão ser utilizados antes da solicitação, pois os créditos não utilizados serão cancelados após a exclusão da conta.
Limitação de Garantia e Responsabilidade
O cliente é o único responsável pelo uso do website e pelos custos decorrentes do acesso e manutenção dos equipamentos necessários. A easyVoucher não garante que o site estará permanentemente disponível ou livre de erros, vírus ou outros elementos nocivos. A Empresa não se responsabiliza por transações realizadas por terceiros, caso o voucher/gift card seja utilizado indevidamente por mau uso ou negligência na guarda do mesmo.
Até o limite permitido por lei, a única solução para eventuais reivindicações por danos decorrentes de produtos ou serviços disponibilizados no site será o reembolso integral do valor pago, não se incluindo indenizações punitivas ou danos indiretos.
Marca e Acesso a Dados
O logotipo, as marcas serviços e demais elementos gráficos da easyVoucher são de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiros, estando protegidos por direitos autorais, marcas, patentes e demais leis pertinentes. A utilização, reprodução ou imitação total ou parcial destas marcas dependerá de autorização prévia por escrito.
O cliente concorda que as informações fornecidas em nossos formulários permitem à easyVoucher:
- Conhecer melhor o perfil e os hábitos de consumo do cliente, visando aprimorar a experiência oferecida;
- Facilitar o contato para dúvidas, sugestões, reclamações ou notificações
- Enviar comunicações e ofertas promocionais, desde que o cliente tenha consentido previamente.
A easyVoucher garante a privacidade e segurança das informações dos seus usuários, conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade. Caso haja solicitação judicial ou necessidade de proteção dos direitos da Empresa, parceiros, usuários ou do público, a easyVoucher poderá acessar, registrar ou divulgar dados pessoais, sempre em conformidade com a legislação vigente.
O cliente tem direito de:
O cliente concorda que as informações fornecidas em nossos formulários permitem à easyVoucher:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
- Acessar e corrigir informações incompletas, inexatas ou desatualizadas
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Requerer a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor
- Revogar seu consentimento a qualquer momento, por meio do nosso SAC
Todos os dados coletados serão utilizados única e exclusivamente para as finalidades descritas e não serão compartilhados com terceiros não autorizados.
Mudanças nos Termos de Uso
A easyVoucher poderá editar as condições deste Termo a qualquer momento, inclusive alterando direitos e obrigações do cliente. Caso o cliente já possua um voucher/gift card registrado, será notificado das alterações via e-mail. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no website ou na data indicada na notificação. A aceitação das novas condições será considerada se: (1) o cliente não manifestar, por escrito, oposição no prazo de 20 (vinte) dias a partir da notificação; ou (2) o cliente utilizar o voucher/gift card após a notificação.
Foro e Legislação Aplicável
Este acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais conflitos oriundos deste Termo, fica eleito o Foro Central da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@easyvoucher.com.br.